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Deputado estadual João Henrique (PL-MS)
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Assembleia aprova PEC

de liberal sobre prisão
em segunda instância


Mato Grosso do Sul - A Assembleia Legislativa do MS aprovou na última quarta-feira, 7, o Projeto de Resolução 136/2019, do deputado estadual João Henrique (PL-MS), que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o inciso LVII, do art. 5º. A proposta determina que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso.

“Acredito que somos a primeira Assembleia Legislativa a aprovar esse projeto, que tem interpretação diferenciada e contundente, mesmo assim indo ao encontro do que prega a Constituição Federal”, explicou o deputado.

Mesmo com a argumentação contrária apresentada pelo líder do Governo na ALMS, Gerson Claro, a maioria dos deputados se conscientizou de que se trata de um debate necessário e forte, colocando 13 votos a favor no placar e levando a proposta para uma segunda discussão em plenário.

“Nós precisamos discutir este tema, principalmente porque as prisões cautelares, as medidas cautelares, as prisões temporárias, onde não se discute a pena, começaram por muitos magistrados, e inclusive por tribunais superiores, a se perpetuar para impor ao réu uma pena antecipada. É esta é a nossa intenção, levantar este debate”, enfatizou João Henrique.

O liberal salientou que, embora propostas similares já tenham sido apresentadas em Brasília, o texto a ser apresentado pelos parlamentares sul-mato-grossenses é diferenciado. “Trata-se de uma atitude de vanguarda da ALMS mostrar que nós queremos participar deste debate, que nós fizemos a nossa parte, como instrumento legítimo que nós temos a nossa mão. Em que pese já esteja sendo discutido tanto no Senado quanto na Câmara Federal, nós temos nosso texto próprio, nossa contribuição e a força dos parlamentares que aprovaram”, defendeu.

Desta forma, o texto da PEC, legitimamente sul-mato-grossense, será repassado às demais Casas de Leis brasileiras e, se obtiver adesão de metade delas, será proposto como PEC. “Aí, então, passará a tramitar com o nosso texto, mostrando aos parlamentares federais, por meio de um instrumento legislativo, que nós não estamos contentes com esta decisão do STF”, concluiu João Henrique.



Fonte: Assessoria de imprensa do deputado




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