PL-TV: Capitão Augusto

quer agilidade no pagamento de precatórios de
natureza alimentar durante pandemia


Brasília - O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou à Mesa Diretora da Câmara o Projeto de Lei (nº 1156/2020), que autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.

Os precatórios de natureza alimentar são as ações judiciais contra o Poder Público relacionadas a pensões, aposentadorias, salários, indenizações por falecimento ou invalidez.

O autor explica que o objetivo da proposta é injetar recursos com a liberação imediata dos precatórios de natureza alimentar, em especial os previdenciários, que já têm preferência nos termos constitucionais.

“Este projeto vem ao encontro das reais necessidades da população, num momento delicado da vida em sociedade, e ao mesmo tempo faz justiça com as pessoas que litigam com o poder público vários anos em busca de seus direitos alimentares, que poderão ser alcançados e utilizados em benefício do autor da ação e que movimenta a economia local”, completa Capitão Augusto na justificativa do projeto.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados

Íntegra da Proposta:
PL 1156/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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