PL-TV: Proposta de Zé Vitor

perdoa dívidas de Santas Casas e Hospitais
Filantrópicos durante pandemia


Brasília - Os débitos devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderão ser perdoados. Trata-se do Projeto de Lei (nº 2046/2020) apresentado na última semana, pelo deputado federal Zé Vitor (PL-MG).

A medida vale para débitos vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, em montante equivalente ao despendido em obras, materiais e equipamentos, entre outros, destinados ao combate do novo coronavírus.

O deputado explica que a proposta tem por finalidade garantir a continuidade dos procedimentos administrativos e legais para que as dívidas contraídas por unidades públicas de saúde sejam perdoadas pelo governo. Sendo essa a única forma de garantir o atendimento gratuito e a manutenção dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Acredito que a proposição vai ao encontro do que já foi aprovado pelo Congresso Nacional e é muito importante para garantir a prestação de auxílio financeiro apropriado para que essas instituições possam manter o perfeito funcionamento durante a pandemia”, completa Zé Vitor.

O projeto liberal foi protocolado junto à Mesa Diretora e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta
: PL 2046/2020



Fonte: *Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Zé Vitor

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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