PL-TV: Projeto de Lombardi

exige transparência em contratos firmados pela
administração pública durante pandemia


Brasília - O deputado Miguel Lombardi (PL-SP) apresentou o Projeto de Lei (nº 2180/2020), que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.

A proposta liberal exige que a União, os estados, o distrito federal e os municípios manterão em seu sítio oficial na rede mundial de computadores (internet) relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia do novo coronavírus e para amenizar as consequências do mesmo para a população.

“A gravíssima epidemia do novo Coronavírus fez com que fosse decretado oficialmente, por meio de votação no Congresso Nacional, o Estado de Calamidade Pública. Como consequência do estado de calamidade, contratos emergenciais podem ser feitos – e devem ser feitos, uma vez que a agilidade na contratação salva vidas nesse momento. No entanto, faz-se necessário que os atos da administração sejam disponibilizados para que a população acompanhe de perto as medidas de contenção dessa crise, e que a Administração Pública preste contas do que está sendo feito nesse momento”, argumenta Lombardi na justificativa do projeto.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 2180/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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