PL-TV: Gildenemyr

quer suspender prazos de validade de concursos
públicos durante pandemia


Brasília - Os prazos de validade dos concursos públicos no Brasil poderão ser suspensos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A medida está prevista no Projeto de Lei (nº 1948/2020), de autoria do deputado Gildenemyr (PL-MA).

A proposta liberal aplica-se aos concursos já homologados dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, dos Tribunais e Conselhos de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A suspensão vigorará até o final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Pelo projeto, uma vez homologado o resultado do concurso, passa-se à investidura dos aprovados no cargo, emprego ou função pública. E, a partir do efetivo exercício das funções, o Estado passa a arcar com a despesa pública referente à remuneração dos novos agentes públicos.

“A não adoção desta sugestão pode resultar em uma injustiça e no prejuízo àqueles já aprovados e que possuem expectativa de direito à nomeação, caso o prazo de validade se expire. Diante disso, é importante a necessidade da suspensão do prazo de validade dos certames, para que o poder público possa, posteriormente ao final do estado de calamidade pública reconhecido, realizar a nomeação dos aprovados para os diversos setores, se valendo dos resultados já homologados dos concursos públicos realizados”, defende Gildenemyr na justificativa da proposta.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 1948/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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