PL-TV: Emenda de Soraya

Santos garante auxílio emergencial a profissionais
da beleza e estética


Brasília - O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira, 22, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de Lei (PL 873/2020), que amplia o alcance do auxílio emergencial a ser concedido a trabalhadores informais prejudicados pela pandemia de coronavírus.

O texto aprovado inclui emenda da primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), que estendeu o auxílio emergencial de R$ 600 a outras categorias.

A emenda liberal ampliou o benefício aos profissionais da área da beleza, empreendedores independentes de vendas diretas, fisioterapeutas, profissionais de educação física, profissionais da arte e da cultura, entre outros profissionais atingidos pela crise causada pela pandemia do Covid-19.

No senado, o texto recebeu voto favorável de 80 senadores (o que representa unanimidade, porque o presidente da sessão não vota) e segue agora para a sanção presidencial.

O projeto se refere à Lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento mensal de R$ 600,00 para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia.

O Senado retirou do texto da Câmara a determinação para o pagamento do auxílio a quem estivesse com o CPF irregular. Assim, permanece a exigência de regularização do CPF.

Veja as categorias incluídas na lista dos beneficiários:

as mães adolescentes;

as pessoas que, de todas as etnias, exerçam profissão regulamentada por lei específica, desde que estejam devidamente inscritos no respectivo conselho profissional;

os pescadores profissionais artesanais e os aquicultores;

os agricultores familiares; os arrendatários, os extrativistas, os silvicultores, os beneficiários dos programas de crédito fundiário, os assentados da reforma agrária,

os quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais;

os técnicos agrícolas;

os trabalhadores das artes e da cultura, entre eles os autores e artistas, de qualquer área, setor ou linguagem artística, incluídos os intérpretes, os executantes e os técnicos em espetáculos de diversões;

os cooperados ou associados de cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis;

os cooperados ou associados de cooperativa ou associação;

os taxistas e os mototaxistas; os motoristas de aplicativo; os motoristas de transporte escolar; os trabalhadores do transporte de passageiros regular; os microempresários de vans e ônibus escolares; os caminhoneiros;

os entregadores de aplicativo;

os diaristas;

os agentes de turismo e os guias de turismo;

os seringueiros;

os mineiros; os garimpeiros, definidos como aqueles que, individualmente ou de forma associativa, atuem diretamente no processo de extração de substâncias minerais garimpáveis;

os ministros de confissão religiosa e profissionais assemelhados;

os profissionais autônomos da educação física;

os trabalhadores do esporte, entre eles os atletas, os paratletas, os técnicos, os preparadores físicos, os fisioterapeutas, os nutricionistas, os psicólogos, os árbitros e os auxiliares de arbitragem, de qualquer modalidade, incluídos os trabalhadores envolvidos na realização das competições;

os barraqueiros de praia, os ambulantes, os feirantes, os camelôs e as baianas de acarajé;

os garçons;

os marisqueiros e os catadores de caranguejos; os artesãos;

os expositores em feira de artesanato;

os cuidadores; as babás;

os manicures e os pedicures, os cabeleireiros, os barbeiros, os esteticistas, os depiladores, os maquiadores e os demais profissionais da beleza reconhecidos pela Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012;

os empreendedores individuais das categorias de beleza, cosméticos, terapias complementares, arte-educação e de atividades similares;

os empreendedores independentes das vendas diretas;

os ambulantes que comercializem alimentos;

os vendedores de marketing multinível e os vendedores porta a porta;

os sócios de pessoas jurídicas inativas, dispensada a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);

os produtores em regime de economia solidária, assim considerados os membros diretamente envolvidos na consecução do objetivo social de organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizem atividades econômicas permanentes, exceto as relativas à intermediação de mão de obra subordinada, e cujos participantes sejam trabalhadores do meio urbano ou rural que exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados;

os professores contratados que estejam sem receber salário

Além de incluir essas categorias, o projeto altera o dispositivo da lei que dá à mãe chefe de família o direito de receber R$ 1.200,00, e inclui o homem sozinho chefe de família, que terá o mesmo direito.

Regras atuais

Pela lei, o auxílio emergencial tem duração prevista de três meses e se destina a trabalhadores que cumpram todos estes requisitos:

- seja maior de 18 anos de idade;

- não tenha emprego formal ativo;

- não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família;

- cuja renda familiar mensal por pessoa seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos;

- que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.


A lei cita os seguintes beneficiários:

- microempreendedor individual (MEI);

- contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social;

- trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito ou não no CadÚnico.


Íntegra da Proposta: PL 873/2020



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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