PL-TV: Portela quer

criminalizar atos preconceituosos em razão
da filiação civil da criança


Brasília - O deputado federal Lincoln Portela (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei (nº 1333/2020), que criminaliza quem praticar, induzir ou incitar atos preconceituosos ou discriminatórios a crianças ou adolescentes em razão de sua filiação civil, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

O texto liberal altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, ou decorrentes de reprodução assistida, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

“O objetivo é proteger crianças e adolescentes, parcela de sensível vulnerabilidade, e que, eventualmente, são vítimas de discriminação em razão de sua filiação, que não deriva, necessariamente, de uma relação de consanguinidade”, enfatiza o autor.

A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Íntegra da Proposta:
PL 1333/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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