PL-TV: Projeto de Cherini

propõe criminalizar o aumento abusivo
de preços em crise sanitária


Brasília - O deputado Giovani Cherini (PL-RS) quer criminalizar a prática do aumento abusivo e injustificado de preços de bens e serviços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergências públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra, sem prejuízo de outras sanções existentes na legislação brasileira.

A medida está prevista no Projeto de Lei (nº 806/2020), protocolado pelo deputado liberal, na última semana.

Para o deputado, o momento de ação coletiva em torno da superação da crise atual não deve ser prejudicado pela atuação de determinados agentes econômicos que se aproveitam de seu poder de mercado e da situação de fragilidade dos consumidores na economia.

“No contexto atual de pandemia, em decorrência da disseminação do Coronavírus, é necessário atuar para que não ocorram abusos na atividade econômica e nos mercados no Brasil. Temos notícia de diversas elevações abusivas e totalmente injustificadas de preços de bens essenciais ao enfrentamento da grave situação sanitária e econômica em nosso território”, aponta o autor.

Penas Cherini lembra que a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, deve prever, especificamente, a ocorrência de crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em situações evidentes de crise. Nesse caso, o autor propõe a inserção de inciso no art. 3º desta Lei, o qual estipula detenção de dois a dez anos e multa para esse tipo de crime.

Ao mesmo tempo, cita que a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui diploma legal que pode também ser alterado, para auxiliar na repressão ao aumento abusivo e injustificado de preços, nos casos de grande dificuldade apontados, sugerindo-se a inclusão de inciso no art. 4º, o qual fixa reclusão de dois a cinco anos e multa para esse tipo de conduta.

A proposta liberal aguarda despacho do presidente da Câmara.

Íntegra da Proposta: PL 806/2020



 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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