PL-TV: Marcelo Ramos

conclui audiências públicas sobre
prisão em 2ª instância


Brasília - A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19) sobre prisão após condenação em segunda instância, presidida pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), concluiu, na última quarta-feira, 25, a fase de audiências públicas antes da elaboração do relatório final.

Na prática, a PEC antecipa o chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Na justiça comum, esse trânsito em julgado ocorre hoje somente após julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já a PEC transforma os recursos extraordinários e especial em ações revisionais, permitindo a execução da pena a partir de decisão em segunda instância, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs).

Ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o jurista Nelson Jobim disse entender a pressão da sociedade por uma Justiça mais rápida, porém sugeriu alternativas que independem de alteração constitucional. “Eu ainda acho que o anseio nacional da população no sentido de ver preso desde logo é aquela situação que a gente identificou como 'fazer justiça com vingança'. São conceitos muito próximos e nós precisamos estar longe dessa situação”, disse.

Sugestões

Jobim disse que o combate à impunidade e ao atraso na tramitação de processos judiciais pode ser feito por meio de um projeto de lei para deixar claro que recurso extraordinário não tem efeito suspensivo em relação a prazo prescricional.

O ex-ministro do STF também sugeriu o que chamou de “ônus cumulativos” a fim de inibir o uso protelatório dos nove tipos de recursos hoje permitidos no sistema jurídico: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargo de declaração, recurso extraordinário, recurso especial, agravo de recurso especial ou extraordinário e embargo de divergência.

Relatório final

Devido à pandemia do coronavírus, as três últimas audiências da comissão especial foram realizadas por videoconferência. Ao todo, o colegiado ouviu 20 palestrantes em 12 reuniões. Pelo cronograma do Colegiado, o relatório deve ser apresentado em duas semanas.

Na véspera, Marcelo Ramos já havia adiantado alguns pontos com chances de acordo para o relatório final. Entre eles, estão a antecipação do trânsito em julgado também para as Justiças Eleitoral, Trabalhista e Militar; abrangência da medida apenas sobre os processos que surgirem após a publicação da emenda constitucional; previsão de possível recurso nos casos em que os tribunais são a primeira instância; e súmula vinculante para balizar as decisões que transitarão em julgado na segunda instância. Segundo Ramos, a votação do relatório final por meio de sistema remoto só acontecerá se houver consenso entre os parlamentares.

Íntegra da Proposta
: PEC 199/2019





Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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