PL-TV: Ramos defende

estender a antecipação do trânsito em julgado
a todo o sistema judicial


Brasília - O comando da Comissão especial sobre prisão após condenação em segunda instância, presidida pelo deputado Marcelo Ramos (PL-AM), admite estender a todo o sistema judicial a antecipação do trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer.

Hoje, a Constituição estabelece que o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) em análise na Câmara acaba com os recursos aos tribunais superiores e antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância. Mas o texto se refere apenas à Justiça Comum, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs).

Durante videoconferência realizada na última quarta-feira,18, Ramos defendeu maior abrangência da medida. “A despeito do texto original não incluir a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral, eu imagino que a tendência da comissão é de que o relatório inclua a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar que também precisam estar submetidas ao mesmo regramento, em uma lógica de criar simetria no nosso sistema”, enfatizou.

Riscos

Por meio da videoconferência, a comissão especial ouviu várias críticas do jurista Nabor Bulhões à PEC da prisão em segunda instância. Falando também em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bulhões vê riscos de a medida eliminar dos tribunais superiores a função de uniformizar a interpretação da legislação federal.

O jurista argumentou que, no direito penal, a presunção de inocência é uma regra constitucional diretamente atrelada ao atual modelo de recursos judiciais. Bulhões fez um apelo aos deputados para que preservem o que está previsto na Constituição. “Quem acompanhou o trabalho da constituinte percebeu claramente a preocupação em se positivar a presunção de inocência como regra constitucional e não apenas como um princípio constitucional. Regra é uma norma bem mais fechada do que um princípio”, explicou.

Nabor Bulhões ainda citou o baixo número de juízes no Brasil diante do volume de demandas judiciais e defendeu a reestruturação dos tribunais regionais federais, com aumento no número de desembargadores.

Íntegra da Proposta
: PEC 199/19



Fonte: Agência Câmara de Notícias

 




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