PL-TV: Comissão aprova

relatório de Jorginho Mello para regularização
tributária de empresas do Simples


Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na última terça-feira,10, Projeto de Lei Complementar (nº 4/2020) relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias.

A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos. Já o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, um regime simplificado para o pagamento de tributos.

Jorginho Mello explica que permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para sua regulamentação. Por isso, não podia ser tratada no texto da medida provisória.

Caso o instituto não seja regulamentado para aplicação ao Simples Nacional, somente 30% das empresas poderão fazer transação tributária. “Não é lógico regular o instituto da transação tributária, mais de cinco décadas depois de sua previsão no Código Tributário, e deixar de fora a maioria das empresas em atividade no país”, argumenta o senador, que propôs apenas um ajuste para melhorar a redação do projeto.

A proposta foi apresentada pelo senador Luiz Pastore (MDB-ES) e pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da MP 899/2019, que regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966).

Tramitação

O texto segue com pedido de urgência para análise em Plenário.

Íntegra da proposta
: 4/2020



Fonte: Agência Senado

 




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO
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