PL-TV: PL de Zé Vitor

veda transferências de capital para
realização de obras públicas sem plano diretor


Brasília - O deputado federal Zé Vitor (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei (nº 03/2020), que altera a Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320), para vedar a liquidação de despesas para transferências de capital ao Distrito Federal e aos municípios para realização de obras públicas assim como aquisição de equipamentos e instalações que não estejam de acordo com o plano diretor do ente recebedor.

No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estipula as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Cabe ao plano diretor criar as bases para uma cidade inclusiva, equilibrada, sustentável, que promova qualidade de vida a todos os seus cidadãos, reduzindo os riscos do crescimento desenfreado e distribuindo de forma justa os custos e benefícios da urbanização. Além disso, o plano diretor proporciona transparência para a política de planejamento urbano, ao instituí-la em forma de lei.

“As cidades cresceram de modo desordenado, criando problemas como a degradação do meio ambiente, com longos deslocamentos, e falta de saneamento básico. Um plano diretor bem estruturado tem como objetivo amenizar e apresentar soluções rápidas sempre que necessário, distribuindo assim os riscos, e também os benefícios da urbanização, proporcionando um desenvolvimento mais inclusivo sustentável e equilibrado aos municípios”, defende o autor.

Zé Vitor explica ainda que a proposta tem como objetivo “proporcionar transparência e claro coibir muitas das irregularidades existentes relacionadas às transferências de capital para realização de obras que não estejam de acordo como plano diretor do ente recebedor, ” complementa o parlamentar.

A matéria ainda será analisada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.



 




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Alvaro Valle

 
   
 
 
 
 
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