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Jornal “O Tempo” destaca Araxá entre as 53 cidades mineiras que cumprem as exigências da LAI
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Imprensa destaca cidade

com gestão liberal entre as 53 mineiras que
cumprem as exigências da LAI


Minas Gerais - O Jornal “O Tempo” de Belo Horizonte, publicou na edição da última segunda-feira, 3, matéria que destaca a cidade de Araxá, administrada pelo prefeito Aracely de Paula (PL-MG), entre os 53 municípios dos 853 existentes no Estado de Minas Gerais que cumprem as exigências da Lei Complementar 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Na matéria, o gestor liberal avalia que “O cidadão precisa e merece saber como a administração está fazendo a gestão dos recursos públicos”.

Em Araxá, os pedidos ao portal da transparência são feitos via formulário do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic) e cada secretaria tem servidores designados especificamente para esse trabalho.

De acordo com a administração, a lei que entrou em vigor em 16 de maio de 2016 tem a proposta de tornar efetivos, na prática, direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Entre as regras preconizadas pela lei estão possuir um portal da transparência atualizado e em pleno funcionamento; fornecer informações de despesas e receitas orçamentárias e financeiras, apresentar dados sobre processos licitatórios, informar o que é a LAI e quais direitos ela garante, disponibilizar um formulário eletrônico para solicitação de informações sobre a administração pública.



Fonte: http://araxa.mg.gov.br/noticia/link/3553/jornal-o-tempo-destaca-araxa-entre-as-53-cidades-mineiras-que-cumprem-as-exigencias-da-lai




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