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PL-TV: Comissão aprova

obrigatoriedade de placas em rodovias
sobre exploração sexual de crianças


Brasília - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último mês, Projeto de Lei (nº 533/11) que, relatado pelo deputado Gildenemyr (PL-MA), torna obrigatória a afixação de placas ao longo de rodovias federais e nos estabelecimentos ali localizados para advertir os motoristas de que a exploração sexual de crianças é crime. As placas deverão citar o artigo da lei e a pena correspondente.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, ao texto original do PL e outros que tramitam em conjunto. O relator rejeitou o texto aprovado em 2015 pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Pelo parecer aprovado, haverá divulgação, por meio de placas padronizadas ou cartazes de advertência, sobre a criminalização e penas relativas às condutas de exploração sexual de crianças e adolescentes, contendo indicação para noticiar os fatos ilícitos, bem como a tipificação das condutas referentes a turismo sexual.

Além disso, o substitutivo determina que todas as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações ou radiodifusão de som ou imagem, públicas e estatais, deverão produzir e divulgar, por conta própria e como serviço público relevante, mensagens ou peças publicitárias educativas com os objetivos semelhantes.

“É realidade inegável para todos que se debruçam sobre a questão do sumiço de crianças que há inúmeros casos de prostituição infantojuvenil”, explicou o relator liberal. “No que tange às campanhas, trata-se de competência do Poder Executivo, mas mantenho a indicação como norma geral”, acrescentou.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-533/2011



Fonte: Agência Câmara




Provérbios LIBERAR O CMOMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO

 
   
 
 
 
 
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