PL-TV: PL de Nishimori
inclui turismo como direito
fundamental do idoso
Brasília - A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (nº 655/15), do deputado federal Luiz Nishimori (PL-PR), que inclui o turismo como direito fundamental do idoso.
A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para incluir o turismo entre as obrigações prioritárias a serem garantidas aos maiores de 60 anos, como trabalho, lazer, esporte e cultura.
“Há uma carência de produtos e serviços turísticos especialmente destinados ao consumo pelo público idoso, assim como de infraestrutura e equipamentos adequados para a sua faixa etária em cidades, destinos e pontos turísticos, bem como em hotéis, bares, restaurantes e congêneres”, expõe o autor.
O texto aprovado deixa claro que o Estatuto deve atribuir expressamente ao idoso o direito fundamental ao turismo, além de encarregar o poder público de fomentar a participação dos idosos na atividade turística.
Tramitação
A proposta aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, para análise conclusiva.
Íntegra da Proposta: PL-655/2015
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